I. OBJETO

1. As presentes condições destinam-se a regular a prestação do Serviço Shynet Cloud ("Serviço") disponível em https://www.shynet.pt, pela Shynet, Lda ("SHYNET"), com sede no MADAN PARQUE - Rua dos Inventores - 2825-182 Caparica, registada na Conservatória do Registo Predial/Comercial do Seixal, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa coletiva 514 031 271 com o capital social de € 5 000,00.

2. A adesão ao Serviço pelo seu Utilizador, pressupõe a aceitação expressa das presentes Condições, assinando o respetivo campo, presente na última página destes termos.

3. A SHYNET pode, a qualquer momento, sem necessidade de aviso prévio e com efeitos imediatos, alterar, acrescentar ou revogar, parcial ou totalmente, estas Condições. Caso o Utilizador não concorde com algumas condições não deve utilizar o Serviço.

4. Daqui em diante, entenda-se por "Serviço", o Serviço Shynet Cloud; por "SHYNET", a empresa prestadora do serviço, por “Comercial” a empresa que irá angariar clientes finais, por “Parceiro” a empresa que irá proceder à instalação, faturação e posterior administração dos serviços e por "Utilizador", o utilizador final do serviço contratado.

II. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO E DAS SUAS FUNCIONALIDADES

1. O Serviço, baseado no armazenamento de ficheiros em sistema cloud, consiste na disponibilização de uma plataforma para alojar, sincronizar, gerir, partilhar e realizar backup de Ficheiro(s).

2. O Serviço destina-se a pequenas e médias empresas.

3. O Serviço permite que o Utilizador, através da internet e independentemente do equipamento utilizado, aceda à plataforma, aloje e/ou aceda a Ficheiro(s) e torne os mesmos acessíveis em todos os seus equipamentos, permitindo também, a partilha com terceiros.

4. Entenda-se por “Ficheiro(s)” qualquer informação que possa ser alojada, disponibilizada ou transmitida através do Serviço, tal como dados, e-mails, texto, software, música, gráficos, fotografias, imagens, sons, vídeos, mensagens e qualquer outra informação de natureza idêntica.

5. O Serviço disponibiliza as seguintes funcionalidades:

a. Acesso permanente: esta funcionalidade permite que aceda permanente aos Ficheiro(s) já alojados e o aloje novos, desde que estes não excedam a capacidade adquiridas na data do contrato e que as características do serviço de acesso à Internet ou do equipamento do Utilizador o permitam.

b. Alojamento: esta funcionalidade permite que aloje Ficheiro(s), bem como aloje Ficheiro(s) de capacidade superior, mediante a aquisição de capacidade de alojamento adicional.

c. Sincronização: esta funcionalidade permite a sincronização, incluindo a atualização de Ficheiro(s) em tempo real e de forma automática, em todos os equipamentos associados ao Serviço.

d. Partilha: esta funcionalidade permite a partilha de Ficheiro(s), de modo individual ou em grupo, podendo o Utilizador convidar terceiros para acederem ao Serviço através de um hiperlink.

e. Utilização de aplicações offline fornecidas pelo Parceiro (Associadas aos serviços SHYNET): esta funcionalidade, permite estabelecer uma interface entre o Serviço e o seu computador, sem necessidade de aceder através de um browser.

III. REGISTO E ACESSO AO SERVIÇO

1. A adesão ao Serviço pressupõe o correto preenchimento do contrato bem como a aprovação dos correspondentes termos e condições.

2. O Parceiro, Comercial ou Utilizador assumem a total responsabilidade pela veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade dos dados fornecidos à data do contrato.

3. O Utilizador é, exclusivamente, responsável por qualquer acesso e utilização do Serviço efetuada com recurso aos seus dados e concorda em notificar, de imediato, a SHYNET, de qualquer falha de segurança identificada no acesso e utilização do Serviço.

4. O acesso e utilização do Serviço por terceiros, com ou sem autorização do Utilizador, considera-se, para todos os efeitos, realizado por este, salvo prova em contrário.

5. O Serviço e respetivas aplicações poderão ser acedidas e utilizadas através de vários equipamentos (computador, smartphone, tablet ou qualquer outro, com funcionalidades idênticas).

6. O Utilizador reconhece e aceita que a Rede utilizada para acesso e utilização do Serviço, é suscetível de utilização por várias pessoas, podendo estar sujeita a sobrecarga, pelo que a SHYNET não pode garantir o acesso ao Serviço sem interrupções, perda de informação ou atrasos.

    IV. ESPECIFICAÇÕES E RESTRIÇÕES TÉCNICAS

        1. A prestação do Serviço obedece às especificações e restrições técnicas disponibilizadas pelo Parceiro, informações que o Utilizador aqui declara conhecer e aceitar, aquando da realização do contrato e admite a existência de serviço de acesso à Internet que garanta a conetividade entre o equipamento do Utilizador e a SHYNET.

        2. A SHYNET não será responsável por quaisquer questões decorrentes da inobservância das especificações e restrições técnicas, referidas no ponto anterior.

V. OBRIGAÇÕES DO UTILIZADOR

1. O Utilizador obriga-se a fazer uma utilização responsável do Serviço,

2. O Utilizador obriga-se a realizar e a manter cópias de segurança (“backups”) dos Ficheiro(s) que aloje no Serviço,

3. É ao Utilizador que cabe cumprir as obrigações previstas por lei em matéria de privacidade e proteção dos dados pessoais, nas quais são aplicáveis o tratamento de dados pessoais alojados no Serviço. A SHYNET apenas garante que os seus dados estão arquivados em segurança, nos nossos servidores em Hamburgo, Alemanha.

4. O Utilizador obriga-se, ainda, a:

i. Não utilizar o Serviço de modo a que provoque (ou que possa provocar), a interrupção do mesmo ou danos ao seu regular funcionamento.

ii. Não infringir os direitos de terceiros de qualquer natureza, incluindo os direitos de propriedade intelectual e industrial, sendo responsável por quaisquer danos que a SHYNET sofra na sequência de ações, queixas, perdas, custos, danos e despesas e por todos os custos suportados com a respetiva defesa.

5. O Utilizador obriga-se a utilizar o Serviço, exclusivamente, para fins legais, comprometendo-se a não o utilizar para as seguintes finalidades:

i. Disponibilizar, enviar, transmitir qualquer comentário, sugestão, opinião ou conteúdo que seja ilegal, difamatório, invasivo da privacidade de terceiros ou que prejudique menores, interditos ou inabilitados.

ii. Disponibilizar, transmitir e enviar qualquer material que contenha vírus de software ou qualquer outro código informático, ficheiros ou programas cujo objetivo seja interromper, destruir ou limitar a funcionalidade de qualquer computador ou sistema informático (hardware e software) ou equipamento de comunicações.

iii. Partilhar, recolher, armazenar ou disponibilizar, sob qualquer formato, informações sobre outros Utilizadores ou invadir a privacidade de utilizadores da Internet, infringindo a Lei de Proteção de Dados Pessoais.

iv. Eliminar, copiar, danificar, modificar conteúdos protegidos por direitos de autor ou de qualquer forma utilizar, de modo ilícito ou não autorizado, marcas, logótipos, firmas, domínios e outras marcas distintivas da SHYNET, parceiros ou de terceiros, bem como a não remover qualquer aviso de direitos de autor, marca comercial ou avisos de direitos de propriedade e a não indicar falsamente que os conteúdos são disponibilizados pela SHYNET. 

v. Violar leis de qualquer jurisdição, convenções internacionais, códigos ou regulamentos aplicáveis à Internet, incluindo, mas não se limitando, a direitos de Propriedade Intelectual, difamação, roubo, fraude, tráfico de droga, lavagem de dinheiro e terrorismo.

vi. Adotar ou permitir a adoção de qualquer comportamento que possa prejudicar o bom nome e a reputação da SHYNET.

VI. OBRIGAÇÕES DO COMERCIAL

O comercial das soluções SHYNET, identificado no final do contrato através da sua assinatura e/ou carimbo da respetiva empresa, obriga-se a:

i. Angariar clientes finais interessados nas soluções SHYNET,

ii. Ceder à SHYNET o contacto do cliente final, para efeitos do reencaminhamento dos clientes/leads, ao parceiro que irá proceder à instalação do respetivo serviço,

iii. Informar o cliente que irão ceder a informação fornecida pelos mesmos à SHYNET, bem como à empresa parceira, que irá proceder à instalação e administração dos serviços adquiridos;

VII. OBRIGAÇÕES DO PARCEIRO

Entenda-se por parceiro, o responsável pela comercialização e instalação das soluções SHYNET. O contacto angariado pelo comercial, irá ser cedido ao parceiro associado à localização do cliente, que se compromete a:

1. A fazer um levantamento das necessidades do cliente,

2. A adaptar as soluções SHYNET ás necessidades do cliente,

3. Obriga-se, ainda, a:

i. Realizar a gestão/manutenção da rede informática, não ficando de qualquer modo a cargo da SHYNET.

ii. Disponibilizar auxílio ao cliente em qualquer questão ou incompatibilidade dos serviços SHYNET.

iii. Informar os clientes de todas as informações e limitações dos serviços SHYNET.

VIII. BENEFÍCIOS DA COMERCIALIZAÇÃO

Os benefícios da comercialização dos produtos SHYNET, referentes ao comercial ou ao parceiro, estão estipulados em cada contrato.

IX. PREÇO, FATURAÇÃO E PAGAMENTO

1. O pagamento das soluções SHYNET é realizada pelo parceiro, diretamente à SHYNET, LDA.

2. O parceiro irá efetuar a cobrança dos serviços diretamente ao utilizador final.

3. Os preços de venda ao público, apresentados na folha de encomenda e no website são valores recomendados, s/iva incluído.

4. Os preços unitários apresentados na folha de encomenda à SHYNET, são valores fixos que já

incluem o desconto atribuído ao parceiro, baseados no preço de venda ao público recomendado, s/iva.

5. Aos Valores apresentados na folha de encomenda ou no website, acresce a taxa legal de IVA em vigor.

6. O Pagamento será realizado mensalmente ou anualmente (conforme o que o parceiro optar na folha de encomenda), regularizando o mesmo por transferência bancária. 

7. As Promoções criadas, serão sempre baseadas em Cash back, relativamente a objetivos que colocaremos mensalmente ou semanalmente.

8. O prazo limite do pagamento será de 7 dias após a data de vencimento da fatura. Caso o pagamento não seja efetuado nesse período de tempo, o serviço referente a essa mesma fatura será cancelado.

9. A faturação será realizada sempre no primeiro dia útil de cada mês.

i. O ponto acima indicado poderá ser alterado relativamente a campanhas em vigor na data de contratação do serviço.

10. A SHYNET envia, para o endereço eletrónico identificado no contrato, a fatura/recibo correspondente aos serviços adquiridos – só se solicitado pelo parceiro, é que a fatura/recibo seguirá em suporte físico para a morada indicada no contrato.

X. RESPONSABILIDADE

1. A SHYNET apenas poderá ser responsabilizada por danos que lhe sejam diretamente imputáveis, a título de fraude ou culpa grave, não se responsabilizando, por danos indiretos (tais como perdas de receita), por prejuízos extraordinários e/ou por atividades da responsabilidade, direta ou indireta, do Utilizador ou de terceiros.

2. A SHYNET não será responsável por danos que o Utilizador ou terceiros possam vir a sofrer na segurança dos sistemas, redes e ou recursos informáticos utilizados, em virtude de informações ou dados disponibilizados ou recebidos através da Internet, de ataques ilícitos de intrusão ou congestão do sistema informático e/ou da rede, independentemente da tecnologia utilizada pelo Utilizador, bem como em virtude de erros (“bugs”) nos sistemas informáticos do Utilizador e/ou da

necessidade de instalação de desenvolvimentos (“upgrades”) nos sistemas informáticos que utiliza.

3. A SHYNET não se responsabiliza pela perda, extravio ou danos nos Ficheiro(s) enviados pelo Utilizador para o Data Center/Servidor da SHYNET.

4. A SHYNET não poderá ser responsabilizada pelo não cumprimento ou pelo cumprimento defeituoso das obrigações por si assumidas, quando tal resulte da ocorrência de uma situação de natureza exterior à SHYNET e que por ela não possa ser controlada.

A SHYNET não será responsável por qualquer litígio em que o Utilizador seja parte e que o oponha a um terceiro, devido ao uso, direto ou indireto, do Serviço ou por qualquer prejuízo resultante da utilização ilícita, por qualquer pessoa alhea à SHYNET. São da exclusiva responsabilidade do Utilizador, quaisquer danos sofridos ou causados a terceiros pelo uso inadequado ou não autorizado do Serviço, bem como dos serviços a ele associados.

5. A SHYNET não se responsabiliza pela diminuição da qualidade do Serviço determinada pelas características do serviço de acesso à Internet do Utilizador ou dos equipamentos utilizados, pelo que o utilizador reconhece e aceita que não é possível garantir um uso contínuo do Serviço e que podem ocorrer situações pontuais de interrupção do mesmo.

6. O Utilizador é o único responsável por qualquer Ficheiro(s) que aloje e partilhe no Serviço, sendo da sua inteira e exclusiva responsabilidade a realização e manutenção de cópias de segurança (“backups”) do mesmo.

7. O Utilizador é exclusivamente responsável pela correta gestão do Serviço, designadamente da capacidade de alojamento disponível.

8. A SHYNET não tem permissão para aceder diretamente à maquina do cliente final. Em casos excecionais, o parceiro terá de dar acesso remotamente pelo computador do mesmo.

XI. REMOÇÃO DE LINKS E FICHEIROS

Sempre que a SHYNET receba uma denúncia relativa à existência de Ficheiro(s) com conteúdos ilegais, procederá em conformidade com a lei, efetuando a remoção, sem qualquer aviso prévio, de todo e qualquer

 conteúdo ou material, disponibilizado publicamente pelo Utilizador.

    XII. PROTEÇÃO DE DADOS

1. Os dados obrigatórios na realização do contrato, são obrigatórios e indispensáveis à disponibilização, pela SHYNET, do Serviço. A omissão ou inexatidão dos dados fornecidos pelo Utilizador são da sua única e inteira responsabilidade e podem dar lugar à recusa de acesso e utilização do Serviço.

2. A SHYNET assegura e declara a confidencialidade e privacidade dos dados alojados na sua infraestrutura, bem como adota as medidas técnicas e de segurança adequadas e necessárias à preservação da sua integridade.

3. Os dados pessoais disponibilizados são processados e armazenados informaticamente e destinam-se a ser utilizados pela SHYNET única e exclusivamente no âmbito da relação contratual e ou comercial com o Utilizador.

4. Os dados disponibilizados pelo Utilizador apenas serão comunicados a parceiros.

5. Nos termos da legislação aplicável, é garantido ao Utilizador, sem encargos adicionais, o direito de acesso, retificação e atualização dos dados pessoais disponibilizados à SHYNET, diretamente ou mediante pedido por escrito.

6. Todos os dados digitados são encriptados durante a transmissão, visto que o Serviço utiliza um canal seguro, onde oferece a garantia e segurança de que a informação enviada não é acedida por terceiros. Contudo, a Internet é uma rede aberta pelo que os dados pessoais, informações pessoais e todo o conteúdo alojado no Serviço poderão circular na rede sem condições de segurança, correndo o risco de serem acedidas e utilizadas por terceiros não autorizados para o efeito, não podendo a SHYNET ser responsabilizada por esse acesso e ou utilização.

7. Caso se demonstre que a SHYNET foi responsável por danificar, eliminar ou pelo roubo de informação, a SHYNET encontra-se segura na seguradora HISCOX até 1.000.000,00€ (Cyber Liability and Cyber First Party Insurance)

XIII. ASSISTÊNCIA TÉCNICA

1. A SHYNET compromete-se a prestar ao Utilizador, aconselhamento adequado e a responder com a maior brevidade possível, às solicitações e questões técnicas que lhe forem colocadas no âmbito do Serviço.

2. O Utilizador reconhece que a SHYNET não será responsável por quaisquer perdas, diretas ou indiretas, ou danos derivados da assistência e aconselhamento prestados.

3. A Assistência técnica será assegurada em primeira instância pelo parceiro identificado no final do contrato e em caso de a questão não conseguir ser solucionada, será, em segunda instância analisada pela SHYNET.

    XIV. SUSPENSÃO DO SERVIÇO

1. A SHYNET poderá proceder à suspensão do Serviço em caso de violação das normas legais aplicáveis, pelo incumprimento das presentes Condições e/ou utilização que coloque em causa o bom funcionamento do serviço.

a. Caso alguma destas cláusulas se verifique, o Utilizador será notificado por escrito, com a maior antecedência possível.

2. A SHYNET poderá suspender temporariamente o Serviço, para efeitos da realização de ações de manutenção, reparação ou introdução de funcionalidades.

a. Caso esta situação se verifique, a suspensão será limitada ao período estritamente necessário para a realização das referidas ações.

    XV. RESOLUÇÃO 

Qualquer uma das Partes poderá, em qualquer momento, rescindir as presentes Condições, em caso de incumprimento ou cumprimento defeituoso, pela outra Parte, das obrigações assumidas, devendo para o efeito notificar a outra parte, por carta registada, da qual conste os motivos da resolução.

    XVI. ESCLARECIMENTOS E RECLAMAÇÕES

1. Qualquer reclamação relativa ao Serviço deve ser apresentada à SHYNET, no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data do conhecimento, pelo Utilizador, do facto que lhe deu origem , devendo a mesma ser endereçada para a morada referida no número seguinte:

2. A SHYNET disponibiliza, para qualquer contacto, esclarecimento ou reclamação os seguintes meios:

- Chat de ajuda online em https://www.shynet.pt/

          - Endereço de correio eletrónico através de geral@shynet.pt

             - Contacto telefónico através do +351 300 505 156

             - Morada Fiscal: MADAN PARQUE, Rua dos Inventores - (Portugal)

    XVII. COMUNICAÇÕES E NOTIFICAÇÕES 

1. As comunicações e notificações a realizar, pela SHYNET, ao abrigo das presentes Condições serão efetuadas por correio eletrónico, para o endereço do Parceiro que consta no contrato do Serviço, obrigando-se o Parceiro a mantê-lo, permanentemente, atualizado.

2. O Parceiro aceita receber toda a comunicação ou notificações através de correio eletrónico, reconhecendo ser esta a única forma viável de comunicação entre as Partes, dadas as características e especificidades do Serviço.

    XVIII. VIGÊNCIA E CESSAÇÃO

1. Os termos e condições apresentados produzem efeitos a partir da data de adesão ao Serviço e vigoram por tempo indeterminado.

2. O prazo mínimo de contratação dos nossos serviços são 12 meses, podendo ser renovado nos termos do número 6. desta cláusula.

3. Caso qualquer uma das partes queira renunciar ao contrato realizado, deverá denunciar, por carta registada, remetida à outra Parte, com 30 (trinta) dias de antecedência em relação à data de fim do período minímo de contrato.

4. A assinatura do contrato, pressupõe a leitura e a aceitação dos presentes termos e condições.

5. A cessação das presentes Condições, determina o cancelamento de todos os serviços afectos ao contrato, incluindo o espaço de alojamento, permitindo que a SHYNET proceda à eliminação de todos os Ficheiro(s) que ali permaneçam alojados e dos quais o Utilizador mantém, obrigatoriamente uma cópia (“backup”), em cumprimento das obrigações das presentes Condições.

6. Caso o contrato não seja cancelado com 30 (trinta) dias de antecedência, o contrato será renovado por 12 meses, considerando como data de ínicio, a data de fim do contrato anterior.

XIX. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE LITIGIOS

1. Em tudo o que não se encontrar, expressamente, previsto nas presentes Condições será aplicável a lei portuguesa.

2. Para a resolução de qualquer litígio emergente do presente contrato será competente o foro da Comarca da sede da SHYNET, com exclusão de qualquer outro.

3. Poderá consultar a política de privacidade da SHYNET em www.shynet.pt/termos-legais.html